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• Data de Criação 08/07/2024
• Ultima Atualização 08/07/2024

LEI FEDERAL Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (NOVA LEI DE AGROTÓXICOS FEDERAL)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14785.htm#art65